REsp 2265838 - DECISAO

REsp 2265838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente manteve a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP com base em outros elementos de prova (especialmente o depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma; além disso, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de potencial lesivo do artefato nos termos do art.156 do CPP; faltou também o cotejo analítico exigido para o conhecimento pelo fundamento da divergência (alínea c) e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ, razão pela qual manteve-se a pena de multa fixada.

Parties
Recorrente: JHONATAS WIL LIAM ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Apreensão E Perícia De Arma, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Apreensão E Perícia De Arma Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Dosimetria Da Pena Pena De Multa +1 more

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Parties

JHONATAS WIL LIAM ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º-A, I do CP na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência de potencial lesivo do artefato (art.156 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pecuniária em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente manteve a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP com base em outros elementos de prova (especialmente o depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma; além disso, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de potencial lesivo do artefato nos termos do art.156 do CPP; faltou também o cotejo analítico exigido para o conhecimento pelo fundamento da divergência (alínea c) e não houve ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ, razão pela qual manteve-se a pena de multa fixada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.