HC 1091556 - DECISAO

HC 1091556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a consumação do roubo com base na inversão da posse dos bens mediante grave ameaça, em consonância com Súmula 582 e Tema 916 do STJ, razão pela qual não se concede a tutela pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: JHONATA PACHECO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Vs Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Teoria Da Amotio, Súmula 582/stj, Tema 916/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Consumação Vs Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Teoria Da Amotio +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATA PACHECO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na forma tentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a consumação do roubo com base na inversão da posse dos bens mediante grave ameaça, em consonância com Súmula 582 e Tema 916 do STJ, razão pela qual não se concede a tutela pretendida pela defesa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.