AREsp 3154849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi acolhida em primeira instância, inexistindo interesse recursal nessa matéria.

Parties
Agravante: ROBERT DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Nulidade, Reexame De Provas, Art. 226 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Suficiência De Provas Súmula 7/stj Nulidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBERT DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi acolhida em primeira instância, inexistindo interesse recursal nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.