AREsp 3172650 - DECISAO
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de ausência de prova judicializada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais alegações (autoria e aplicação da majorante da emboscada) exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Suficiência Probatória, Autoria, Majorante Emboscada, Fundamentação Da Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suficiência probatória para sustentar condenação
- 2 autoria e coautoria funcional (motorista de apoio)
- 3 aplicação da majorante da emboscada
Ratio Decidendi
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de ausência de prova judicializada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais alegações (autoria e aplicação da majorante da emboscada) exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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