REsp 2256740 - ACORDAO

REsp 2256740 - ACORDAO

Não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (matéria constitucional, falta de prequestionamento, vedação de recurso especial por violação de súmula) e, reconhecendo ilegalidade manifesta na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a cumulação e aplicar isoladamente a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e determinando regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Recorrente: Roberto Carlos Borges Teixeira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Participação De Menor Importância Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Borges Teixeira

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 objeções de admissibilidade (falta de prequestionamento; matéria constitucional; violação de enunciado sumular)
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (matéria constitucional, falta de prequestionamento, vedação de recurso especial por violação de súmula) e, reconhecendo ilegalidade manifesta na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a cumulação e aplicar isoladamente a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e determinando regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício