HC 641567 - DECISAO

HC 641567 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSIAS LUIZ DOS SANTOS; Paciente: BRUNO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n.º 511238-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Negativa De Autoria Reexame De Provas Liminar Absolvição

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Parties

JOSIAS LUIZ DOS SANTOS

Paciente

BRUNO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n.º 511238-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de autoria pode ser apreciada na via do habeas corpus
  2. 2 se cabe o reexame do conteúdo fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada no curso da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.