REsp 1904546 - DECISAO

REsp 1904546 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento apenas quanto à fixação do regime prisional inicial, porquanto a Corte de origem impôs o regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo adequado o regime semiaberto diante do quantum da pena (6 anos e 5 meses), da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto à alegação relativa à majoração de 3/8 não haver fundamentação concreta, não foi possível conhecer por óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de efetivo prequestionamento.

Parties
Recorrente: CARLOS CHRISTIAN PEREIRA MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 211/stj, Fundamentação Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 211/stj Fundamentação Da Pena

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Parties

CARLOS CHRISTIAN PEREIRA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada falta de fundamentação concreta para aumento da pena em 3/8 pelas majorantes
  2. 2 imposição do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento apenas quanto à fixação do regime prisional inicial, porquanto a Corte de origem impôs o regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo adequado o regime semiaberto diante do quantum da pena (6 anos e 5 meses), da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto à alegação relativa à majoração de 3/8 não haver fundamentação concreta, não foi possível conhecer por óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.