REsp 1907108 - DECISAO

REsp 1907108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas de fato firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com elementos probatórios suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: GDIEL FERREIRA MALAQUIAS; Apelante: Ministério Público Federal; Órgão De Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Em Inquérito Policial, Prova De Autoria, Dosimetria, Concurso Formal, Bis in Idem, Súmula 7/stj
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Parties

GDIEL FERREIRA MALAQUIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (alegação de insuficiência de prova de autoria)
  2. 2 violação ao art. 197 do CPP (valoração de confissão produzida em inquérito policial)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas de fato firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação com elementos probatórios suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido