RHC 124651 - DECISAO

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Embora haja excesso de prazo na formação da culpa em razão de desídia estatal, a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela periculosidade e reincidência do paciente e, posteriormente, pela existência de sentença condenatória superveniente no processo local, que tornou o recurso em habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: Dennys Freitas Duarte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Preventiva, Reincidência, Periculosidade, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Roubo Majorado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Preventiva Reincidência Periculosidade Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

Dennys Freitas Duarte

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia preventiva diante da periculosidade e reincidência
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a prejudicialidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora haja excesso de prazo na formação da culpa em razão de desídia estatal, a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela periculosidade e reincidência do paciente e, posteriormente, pela existência de sentença condenatória superveniente no processo local, que tornou o recurso em habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.