HC 635785 - DECISAO

HC 635785 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário foi liminarmente não conhecido/indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC 624.583/SP), não sendo apresentada matéria nova ou prova pré-constituída suficiente para afastar a preclusão; assim, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DE SOUSA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B/lei 8069/90), Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo, Risco Sanitário (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B/lei 8069/90) Revogação De Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo Risco Sanitário (covid 19)

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE SOUSA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso do risco sanitário da pandemia como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (preclusão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário foi liminarmente não conhecido/indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC 624.583/SP), não sendo apresentada matéria nova ou prova pré-constituída suficiente para afastar a preclusão; assim, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus.