REsp 1908219 - DECISAO

REsp 1908219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de afronta constitucional por ser matéria de competência do STF; quanto à cumulação de majorantes, manteve-se o entendimento de que o art. 68 do Código Penal confere faculdade ao julgador e que a aplicação cumulativa exige fundamentação concreta, ausente nos autos, motivo pelo qual foi confirmado o acórdão do Tribunal de origem que limitou a incidência à majorante mais gravosa (2/3).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CLAUDEMIR RIBAS DA SILVA; Recorrido: PAULO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: PAULO SIDNEY SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CLAUDEMIR RIBAS DA SILVA

Recorrido

PAULO CESAR DOS SANTOS

Recorrido

PAULO SIDNEY SOUSA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 dever de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de afronta constitucional por ser matéria de competência do STF; quanto à cumulação de majorantes, manteve-se o entendimento de que o art. 68 do Código Penal confere faculdade ao julgador e que a aplicação cumulativa exige fundamentação concreta, ausente nos autos, motivo pelo qual foi confirmado o acórdão do Tribunal de origem que limitou a incidência à majorante mais gravosa (2/3).