HC 635097 - DECISAO

HC 635097 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP), manteve-se a exasperação da pena-base na primeira fase por razões concretas do crime (art. 59, CP), e corrigiu-se a terceira fase por violação da Súmula 443/STJ, reduzindo o percentual de aumento decorrente das majorantes para 1/3, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa para o crime de roubo majorado.

Parties
Paciente: Mateus Pires Botelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trifásico, Súmula 443/stj, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Trifásico +2 more

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Parties

Mateus Pires Botelho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Capital/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 exasperação na terceira fase baseada apenas na quantidade de majorantes em contrariedade à Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP), manteve-se a exasperação da pena-base na primeira fase por razões concretas do crime (art. 59, CP), e corrigiu-se a terceira fase por violação da Súmula 443/STJ, reduzindo o percentual de aumento decorrente das majorantes para 1/3, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa para o crime de roubo majorado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  • Reduzir o percentual de aumento em razão das majorantes do crime de roubo para 1/3