HC 629518 - DECISAO

HC 629518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial; pedido de prisão domiciliar) não foram objeto de debate ou decisão expressa no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, do acórdão de apelação verificou-se que a condenação considerou depoimentos colhidos em juízo, afastando a violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público (denúncia): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público (parecer No Hc): Ministério Público Federal; Corréu: Jonathan Matheus dos Santos; Corréu: Jefferson da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicial, Art. 155 Do CPP, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicial Art. 155 Do CPP Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANA PAULA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (denúncia)

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer No Hc)

Jonathan Matheus dos Santos

Corréu

Jefferson da Luz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada em prova extrajudicial)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar (paciente mãe de menor e gestante)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial; pedido de prisão domiciliar) não foram objeto de debate ou decisão expressa no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, do acórdão de apelação verificou-se que a condenação considerou depoimentos colhidos em juízo, afastando a violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.