HC 597177 - DECISAO

HC 597177 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a controvérsia principal (quantum da pena) não foi apreciada pelo acórdão coator, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a cognição de ofício, sendo indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: FABRICIO OLIVEIRA GUEDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO OLIVEIRA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial semiaberto alegada pela defesa
  2. 2 controvérsia sobre o quantum da pena (4 anos e 52 dias-multa versus 5 anos e 4 meses e 64 dias-multa)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de habeas corpus diante de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a controvérsia principal (quantum da pena) não foi apreciada pelo acórdão coator, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a cognição de ofício, sendo indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus