HC 614843 - DECISAO

HC 614843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal por ausente competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo; contudo, reconheceu-se de ofício ilegalidade flagrante na dosimetria pelo sentenciante ao aplicar fração superior sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual foi corrigida a fração aplicada de 3/8 para 1/3, reduzindo-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e alterando-se o regime inicial para semiaberto em face das circunstâncias judiciais favoráveis do réu e da jurisprudência sumular.

Parties
Paciente: Andre Vinicius Matias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e modificação do regime inicial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Andre Vinicius Matias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por aplicação de fração superior sem fundamentação concreta (terceira fase)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta diante de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal por ausente competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo; contudo, reconheceu-se de ofício ilegalidade flagrante na dosimetria pelo sentenciante ao aplicar fração superior sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual foi corrigida a fração aplicada de 3/8 para 1/3, reduzindo-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e alterando-se o regime inicial para semiaberto em face das circunstâncias judiciais favoráveis do réu e da jurisprudência sumular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e modificação do regime inicial

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto