REsp 1900297 - DECISAO

REsp 1900297 - DECISAO

O STJ restabeleceu o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo entendendo ser desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que atestem sua utilização, e também assentou a possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes quando as condenações são por fatos diversos, determinando retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Jackson Avelino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Jackson Avelino de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Utilização de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para configuração de reincidência sem bis in idem
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo entendendo ser desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que atestem sua utilização, e também assentou a possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes quando as condenações são por fatos diversos, determinando retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  • Restabelecer a valoração dos maus antecedentes conforme fundamento do recurso especial