HC 600290 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade, criando novo título judicial legitimador da custódia com fundamentos próprios (garantia da aplicação da lei penal e resguardo da vítima), cujos requisitos devem ser impugnados no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: João Batista de França Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
João Batista de França Neto
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 3 novos fundamentos para a custódia: garantia da aplicação da lei penal e resguardo da vítima
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade, criando novo título judicial legitimador da custódia com fundamentos próprios (garantia da aplicação da lei penal e resguardo da vítima), cujos requisitos devem ser impugnados no Tribunal de origem.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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