HC 595071 - DECISAO

HC 595071 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada por ser substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência do concurso formal em razão da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático e a majoração da pena e a fixação do regime prisional foram justificadas pela gravidade concreta do crime (uso de arma, superioridade numérica, restrição de liberdade). Consequentemente, o writ não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO DA SILVA DO CARMO; Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PAULINO DA SILVA DO CARMO

Paciente

JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase com base no número de majorantes e Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional com fundamento na gravidade concreta e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada por ser substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência do concurso formal em razão da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático e a majoração da pena e a fixação do regime prisional foram justificadas pela gravidade concreta do crime (uso de arma, superioridade numérica, restrição de liberdade). Consequentemente, o writ não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.