HC 590215 - DECISAO

HC 590215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, pois a Corte de origem fundamentou a incidência com base em prova testemunhal, tornando desnecessária a apreensão/perícia; a cumulação de causas de aumento na terceira fase é admissível quando houver fundamentação concreta e idônea; a imposição do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito; e a arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018 não pode ser decidida via habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: KAIO DA SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Constitucionalidade De Lei Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAIO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência do § 2º-A do art. 157 do CP
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, pois a Corte de origem fundamentou a incidência com base em prova testemunhal, tornando desnecessária a apreensão/perícia; a cumulação de causas de aumento na terceira fase é admissível quando houver fundamentação concreta e idônea; a imposição do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta do delito; e a arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018 não pode ser decidida via habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se