REsp 1899522 - DECISAO

REsp 1899522 - DECISAO

Havendo nos autos prova testemunhal idônea de que o agente empregou arma de fogo no crime de roubo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis, razão pela qual se reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, restabelecendo-se a sentença condenatória, em conformidade com precedentes desta Corte e com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 443/stj, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 443/stj Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

Ministério do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP)
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante
  3. 3 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova testemunhal idônea de que o agente empregou arma de fogo no crime de roubo, a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis, razão pela qual se reconheceu a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, restabelecendo-se a sentença condenatória, em conformidade com precedentes desta Corte e com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.