HC 597523 - DECISAO

HC 597523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal (afastando a necessidade de apreensão e perícia) e justificou o regime prisional fechado pela gravidade concreta do delito e peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: EDSON HERICLES DOS SANTOS SILVA; Paciente: ICARO RAVEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Dosimetria, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Dosimetria +1 more

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Parties

EDSON HERICLES DOS SANTOS SILVA

Paciente

ICARO RAVEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal (afastando a necessidade de apreensão e perícia) e justificou o regime prisional fechado pela gravidade concreta do delito e peculiaridades do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.