HC 626717 - DECISAO

HC 626717 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, na reavaliação soberana das provas, concluiu pela ocorrência autônoma dos crimes de roubo e de extorsão qualificada com base em reconhecimentos pessoais das vítimas, depoimentos de policiais e circunstâncias dos fatos; a extorsão é crime formal consumado pelo constrangimento e, portanto, não se consome na fase do roubo; a majorante do emprego de arma foi comprovada por prova oral, dispensando apreensão/perícia; e a dosimetria das penas respeitou os parâmetros de discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade, não havendo óbice ao provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: KAUÊ CONCEIÇÃO MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Ofendido/vítima: Ruy Oshiro; Ofendida/vítima: Jocilene Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Majoração Por Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento E Reconhecimento Pessoal, Consunção/absorção, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Dosimetria Da Pena Majoração Por Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento E Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

KAUÊ CONCEIÇÃO MOREIRA

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ruy Oshiro

Ofendido/vítima

Jocilene Oliveira Batista

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de extorsão deve ser absorvido pelo roubo (consunção)
  2. 2 Se deve ser reconhecido crime único ou continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, na reavaliação soberana das provas, concluiu pela ocorrência autônoma dos crimes de roubo e de extorsão qualificada com base em reconhecimentos pessoais das vítimas, depoimentos de policiais e circunstâncias dos fatos; a extorsão é crime formal consumado pelo constrangimento e, portanto, não se consome na fase do roubo; a majorante do emprego de arma foi comprovada por prova oral, dispensando apreensão/perícia; e a dosimetria das penas respeitou os parâmetros de discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade, não havendo óbice ao provimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.