REsp 1889600 - DECISAO

REsp 1889600 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, não houve violação ao princípio da correlação ao reconhecer a consumação do roubo quando os fatos descritos na denúncia a autorizavam, e é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando sua utilização estiver comprovada por outros meios de prova; por isso restabeleceram-se a consumação e a majorante e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Correlação, Apreensão E Perícia, Emendatio Libelli, Norma De Extensão Temporal (art. 14, II, Do Código Penal)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Correlação Apreensão E Perícia Emendatio Libelli Norma De Extensão Temporal (art. 14, Ii, Do Código Penal)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação (art. 383 do CPP)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 consumação versus tentativa do crime de roubo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, não houve violação ao princípio da correlação ao reconhecer a consumação do roubo quando os fatos descritos na denúncia a autorizavam, e é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando sua utilização estiver comprovada por outros meios de prova; por isso restabeleceram-se a consumação e a majorante e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a forma consumada do delito de roubo
  • Restabelecer a causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal)