REsp 1911174 - DECISAO

REsp 1911174 - DECISAO

Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal e ausente fundamentação idônea para manter regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime (mesmo diante do emprego de arma e concurso de agentes), aplicam-se as súmulas das Cortes superiores que vedam a imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena imposta, justificando-se a alteração do regime para o semiaberto para as penas de reclusão impostas pelo art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão, impostas aos recorrentes pela infração do art.157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Roubo Majorado Resistência Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como justificativa para regime mais severo
  3. 3 efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre a fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal e ausente fundamentação idônea para manter regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime (mesmo diante do emprego de arma e concurso de agentes), aplicam-se as súmulas das Cortes superiores que vedam a imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena imposta, justificando-se a alteração do regime para o semiaberto para as penas de reclusão impostas pelo art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão, impostas aos recorrentes pela infração do art.157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão impostas aos recorrentes pela infração do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Publique-se.