HC 615795 - DECISAO

HC 615795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria; houve longo decurso de tempo sem que nulidades ou falhas no acórdão fossem suscitadas oportunamente, sendo necessária a arguição tempestiva das nulidades para viabilizar sua análise, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena quanto à majorante pelo emprego de arma
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria; houve longo decurso de tempo sem que nulidades ou falhas no acórdão fossem suscitadas oportunamente, sendo necessária a arguição tempestiva das nulidades para viabilizar sua análise, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.