AREsp 1780505 - DECISAO

AREsp 1780505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da vetorial das consequências do crime na pena-base, pois a não recuperação dos bens é fator comum aos crimes patrimoniais e inidôneo para agravar a pena-base; mantiveram-se as demais valorações e majorantes e não se reviu o conjunto fático-probatório em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/apelante: ANTONIO FRANCISCO ALVES DA PAZ; Réu/apelante: ELIEZER DE ALMEIDA COSTA; Réu/apelante: RODOLFO DA ROCHA SOARES; Órgão Ministerial (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da vetorial das consequências do crime na pena-base, mantendo os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal, Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes), Pena Pecuniária (multa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes) Pena Pecuniária (multa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO ALVES DA PAZ

Réu/apelante

ELIEZER DE ALMEIDA COSTA

Réu/apelante

RODOLFO DA ROCHA SOARES

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de consideração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração das mesmas circunstâncias em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da vetorial das consequências do crime na pena-base, pois a não recuperação dos bens é fator comum aos crimes patrimoniais e inidôneo para agravar a pena-base; mantiveram-se as demais valorações e majorantes e não se reviu o conjunto fático-probatório em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da vetorial das consequências do crime na pena-base, mantendo os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Afastado o reconhecimento da vetorial das consequências do crime na pena-base
  • Mantidos os demais termos do acórdão condenatório