HC 600624 - DECISAO

HC 600624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida pelo tribunal de origem com base em prova oral testemunhal, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há provas suficientes nos autos.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

PATRICK SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP
  3. 3 Valoração da prova testemunhal para comprovação do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida pelo tribunal de origem com base em prova oral testemunhal, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há provas suficientes nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.