AREsp 1733438 - DECISAO

AREsp 1733438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal não exige apreensão ou laudo pericial quando há outros elementos probatórios que comprovem o uso da arma (lesividade in re ipsa), e por ser vedada a revisão do conjunto fático-probatório na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Walmir Felipe de Souza Lima; Respondente: Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma, Concurso Formal, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão De Arma Concurso Formal Confissão Espontânea Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Walmir Felipe de Souza Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal sem necessidade de apreensão ou laudo pericial
  2. 2 possibilidade de comprovação do uso de arma por outros meios de prova
  3. 3 vedação à reavaliação do contexto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal não exige apreensão ou laudo pericial quando há outros elementos probatórios que comprovem o uso da arma (lesividade in re ipsa), e por ser vedada a revisão do conjunto fático-probatório na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.