HC 620204 - DECISAO

HC 620204 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal de origem para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; em respeito ao art. 68, parágrafo único, CP, e à exigência de motivação idônea, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I), procedendo-se à redução das penas e à alteração do regime inicial somente para JOSÉ CARLOS, sem reexame impróprio de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA; Paciente: JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir Penas E Alterar Regime De Um Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e alterar o regime inicial de um deles conforme fundamentação
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir Penas E Alterar Regime De Um Paciente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na dosimetria para aplicação cumulativa de majorantes (art. 93, IX, CRFB)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando empregado como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal de origem para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; em respeito ao art. 68, parágrafo único, CP, e à exigência de motivação idônea, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I), procedendo-se à redução das penas e à alteração do regime inicial somente para JOSÉ CARLOS, sem reexame impróprio de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e alterar o regime inicial de um deles conforme fundamentação

Orders

  • Reduzir as penas de EVERTON DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Reduzir a pena de RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.