HC 586812 - DECISAO

HC 586812 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a majoração tinha se baseado, em parte, em ações penais em curso, vedadas pela Súmula 444/STJ; manteve-se, contudo, a majorante pelo uso de arma de fogo com base em prova testemunhal suficiente, e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATHAN LIMA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Uso De Arma De Fogo Súmula 444/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATHAN LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a majoração tinha se baseado, em parte, em ações penais em curso, vedadas pela Súmula 444/STJ; manteve-se, contudo, a majorante pelo uso de arma de fogo com base em prova testemunhal suficiente, e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 5 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal.