REsp 1899607 - DECISAO

REsp 1899607 - DECISAO

Restabeleceu-se a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal porque a vítima declarou ter 75 anos nos autos (boletim de ocorrência e em juízo), sendo jurisprudencialmente aceitável a prova da idade por documento diverso do registro civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pena imposta na sentença penal condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido (sentenciado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravante Etária (art. 61, II, "h" Do Cp), Uso De Arma De Fogo, Direito Penal Intertemporal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Agravante Etária (art. 61, Ii, "h" Do Cp) Uso De Arma De Fogo Direito Penal Intertemporal Novatio Legis in Pejus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da agravante etária do art. 61, II, "h" do CP com base em documento diverso do registro civil
  2. 2 Efeito da Lei n.º 13.654/2018 sobre a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo e aplicação do princípio da continuidade normativa-típica
  3. 3 Prova da idade da vítima por meio de declarações em boletim de ocorrência e em juízo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal porque a vítima declarou ter 75 anos nos autos (boletim de ocorrência e em juízo), sendo jurisprudencialmente aceitável a prova da idade por documento diverso do registro civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pena imposta na sentença penal condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, mantendo-se a pena imposta na sentença penal condenatória.
  • Publique-se.