REsp 1904137 - DECISAO

REsp 1904137 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante do emprego de arma branca prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, sendo norma mais benéfica e aplicável retroativamente, o que impõe o decote da majorante; embora o emprego de arma branca possa, a critério das instâncias ordinárias, influir na fixação da pena-base, tal valoração é discricionária, e o STJ, na via do recurso especial, não pode impor essa transposição valorativa, razão pela qual o pedido do recorrente foi rejeitado.

Parties
Recorrente/apelante: André Garcia Pereira Correia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Gratuidade De Justiça, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (art. 98 Cpc) Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Do Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

André Garcia Pereira Correia

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 Allegação de violação do art. 59 do CP e art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante do emprego de arma branca prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, sendo norma mais benéfica e aplicável retroativamente, o que impõe o decote da majorante; embora o emprego de arma branca possa, a critério das instâncias ordinárias, influir na fixação da pena-base, tal valoração é discricionária, e o STJ, na via do recurso especial, não pode impor essa transposição valorativa, razão pela qual o pedido do recorrente foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decote da majorante do emprego de arma branca (Lei nº 13.654/2018 aplicada retroativamente).
  • Manutenção da condenação e da dosimenda com pena-base mantida em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.