REsp 1904875 - DECISAO

REsp 1904875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado e a interpretação divergente, fato que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Mário Pereira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

Mário Pereira Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para reconhecimento da majorante quando a conduta pode ser provada por outros meios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado e a interpretação divergente, fato que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Parecer acolhido.
  • Recurso especial não conhecido.