REsp 1904875 - DECISAO

REsp 1904875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal tido como violado e objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impõe a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: WedenSales Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WedenSales Carvalho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal tido como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para reconhecimento da majorante
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e necessidade de cotejo analítico em alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal tido como violado e objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impõe a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Parecer acolhido.
  • Recurso especial não conhecido.