AREsp 1791355 - DECISAO

AREsp 1791355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, deixando de indicar precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou ausência de entendimento pacificado, exigência que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MICHEL DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83/stj E 182/stj, Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83/stj E 182/stj Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal

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Parties

CARLOS MICHEL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 fundamentação concreta para incidência de majorantes do art. 157, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, deixando de indicar precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou ausência de entendimento pacificado, exigência que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publicar e intimar (P. e I.)