REsp 1905784 - DECISAO

REsp 1905784 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento, por entender que: a tese de atipicidade do porte de arma não prospera ante o caráter de perigo abstrato do tipo e o laudo pericial que confirmou arma apta a disparos; a majorante do emprego de arma no roubo não pode ser revista sem análise probatória (Súmula 7) e, além disso, a consunção foi afastada pela Corte de origem porque o porte da arma ocorreu em contexto fático distinto e posterior ao roubo; a falta de impugnação específica do fundamento do acórdão atrai a Súmula 283/STF; o regime fechado é adequado em razão da pena total resultante do concurso material, superior a oito anos; e diversos pontos padecem de...

Parties
Recorrente: Tiago Jesus da Silva Santana; Recorrente: Maicon dos Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Material Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

Tiago Jesus da Silva Santana

Recorrente

Maicon dos Santos Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (atipicidade/absolvição)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP (emprego de arma)
  3. 3 aplicação do art. 70 do CP (concurso formal/ material)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento, por entender que: a tese de atipicidade do porte de arma não prospera ante o caráter de perigo abstrato do tipo e o laudo pericial que confirmou arma apta a disparos; a majorante do emprego de arma no roubo não pode ser revista sem análise probatória (Súmula 7) e, além disso, a consunção foi afastada pela Corte de origem porque o porte da arma ocorreu em contexto fático distinto e posterior ao roubo; a falta de impugnação específica do fundamento do acórdão atrai a Súmula 283/STF; o regime fechado é adequado em razão da pena total resultante do concurso material, superior a oito anos; e diversos pontos padecem de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.