HC 577601 - DECISAO

HC 577601 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta, lastreada em elementos dos autos, a justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, impõe-se afastar a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes e manter a de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, recalculando-se a pena. Quanto ao crime continuado, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de ausência de unidade de desígnios e de requisitos objetivos, situação que não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON CRISTIAN MARCAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Motivação Judicial
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores Fundamentação Da Motivação Judicial

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Parties

MAIKON CRISTIAN MARCAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta, lastreada em elementos dos autos, a justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, impõe-se afastar a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes e manter a de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, recalculando-se a pena. Quanto ao crime continuado, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de ausência de unidade de desígnios e de requisitos objetivos, situação que não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do Paciente em 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.