HC 642600 - DECISAO

HC 642600 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado; considerando a pena fixada de 3 anos, 6 meses e 20 dias e as circunstâncias dos delitos, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para alteração do regime.

Parties
Paciente / Condenado: Douglas Walfredo Bastos; Paciente / Condenado: Wagner Piter Santos Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas Walfredo Bastos

Paciente / Condenado

Wagner Piter Santos Bastos

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado; considerando a pena fixada de 3 anos, 6 meses e 20 dias e as circunstâncias dos delitos, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para alteração do regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes

Orders

  • Conceder liminar para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes
  • Comunique-se com urgência