AREsp 1793204 - DECISAO

AREsp 1793204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos e elementos informativos) já apreciado pelo tribunal de origem, procedendo-se à aplicação da Súmula 7/STJ que veda a modificação de premissas fáticas nas instâncias especiais.

Parties
Agravante: WILLIAN PAULO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN PAULO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP quanto à utilização de prova produzida na fase de investigação policial sem reprodução em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se as provas colhidas na investigação e não confirmadas em juízo podem embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos e elementos informativos) já apreciado pelo tribunal de origem, procedendo-se à aplicação da Súmula 7/STJ que veda a modificação de premissas fáticas nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.