AREsp 1811718 - DECISAO

AREsp 1811718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (credibilidade das testemunhas e dos réus, participação do recorrente), hipóteses vedadas ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo o entendimento lastreado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Ônus Da Prova Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 156 e 386, V e VII, do CPP
  2. 2 ônus da prova e presunção de inocência
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (credibilidade das testemunhas e dos réus, participação do recorrente), hipóteses vedadas ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo o entendimento lastreado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.