HC 630827 - DECISAO

HC 630827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem fixou regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), sem motivação idônea, sendo o paciente réu primário com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 6 anos e 8 meses; assim, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Alan Leonardo Agra de Brito; Corréu: Flavio da Silva Junior (outro nome Favio da Silva Junior); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0234138-74.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; efeitos estendidos ao corréu Flavio da Silva Junior.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Alan Leonardo Agra de Brito

Paciente

Flavio da Silva Junior (outro nome Favio da Silva Junior)

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0234138-74.2018.8.19.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 suficiência da fundamentação para imposição de regime fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem fixou regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), sem motivação idônea, sendo o paciente réu primário com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 6 anos e 8 meses; assim, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; efeitos estendidos ao corréu Flavio da Silva Junior.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Flavio da Silva Junior, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.