HC 642649 - DECISAO

HC 642649 - DECISAO

A fração de aumento aplicada foi fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (restrição da liberdade das vítimas por longo período, emprego de arma de fogo, concurso de agentes), observando a exigência da Súmula 443/STJ de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Pacientes: Maive Moura Santose Breno Walefe Silva Lima (ou Bruno Walefe Silva Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Restrição De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Restrição De Liberdade

Case Brief

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Parties

Maive Moura Santose Breno Walefe Silva Lima (ou Bruno Walefe Silva Maia)

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em roubo majorado
  2. 2 Incidência das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para elevação da pena além do mínimo legal

Ratio Decidendi

A fração de aumento aplicada foi fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (restrição da liberdade das vítimas por longo período, emprego de arma de fogo, concurso de agentes), observando a exigência da Súmula 443/STJ de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Ordem denegada.