AREsp 1774338 - ACORDAO

AREsp 1774338 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou, fundamentadamente, os motivos para não conhecer do agravo regimental (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória ou para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante/recorrente: CELIO RAVANELO; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CELIO RAVANELO

Embargante/recorrente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus por alteração da dosimetria
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou, fundamentadamente, os motivos para não conhecer do agravo regimental (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.