REsp 1916042 - DECISAO

REsp 1916042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, por entender esta Corte que a jurisprudência consolidada admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios (como depoimentos de vítimas/testemunhas) demonstram o uso da arma; contudo, não se alterou a fração da majorante por falta de prequestionamento da matéria em instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JULIO CESAR SILVA DE PAULA; Recorrido: CELSO DA SILVA; Recorrido: WESLEY PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo, sem alterar a reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Prequestionamento, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Prequestionamento Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JULIO CESAR SILVA DE PAULA

Recorrido

CELSO DA SILVA

Recorrido

WESLEY PEREIRA DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração da majorante sem prequestionamento
  3. 3 Valoração cumulativa de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, por entender esta Corte que a jurisprudência consolidada admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios (como depoimentos de vítimas/testemunhas) demonstram o uso da arma; contudo, não se alterou a fração da majorante por falta de prequestionamento da matéria em instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo, sem alterar a reprimenda.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Manter inalterada a pena aplicada no acórdão quanto ao quantum e regime