REsp 1905257 - DECISAO

REsp 1905257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há demonstração nos autos de que a arma estivesse desmuniciada (havendo cartuchos apreendidos) e porque a modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, a compensação parcial entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência foi mantida em razão da multirreincidência.

Parties
Recorrente: PAULO ENRIQUE ALMEIDA ALVES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa, Reincidência, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Menoridade Relativa Reincidência Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

PAULO ENRIQUE ALMEIDA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa em face da agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma foi entregue desmuniciada à perícia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há demonstração nos autos de que a arma estivesse desmuniciada (havendo cartuchos apreendidos) e porque a modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, a compensação parcial entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência foi mantida em razão da multirreincidência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.