REsp 1915947 - DECISAO

REsp 1915947 - DECISAO

O STJ fundamentou seu provimento no entendimento de que, diante de prova testemunhal e outros elementos nos autos que demonstram o efetivo emprego da arma no crime, não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP, aplicando precedentes (EREsp n.961.863/RS) e interpretando que a Lei 13.654/2018 não alterou tal prescindibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: JONAS ROSA HERMOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrido

JONAS ROSA HERMOGENES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia do artefato bélico para incidência do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 interpretação da Lei 13.654/2018 quanto à prescindibilidade da perícia
  3. 3 valoração de prova testemunhal para reconhecimento do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O STJ fundamentou seu provimento no entendimento de que, diante de prova testemunhal e outros elementos nos autos que demonstram o efetivo emprego da arma no crime, não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP, aplicando precedentes (EREsp n.961.863/RS) e interpretando que a Lei 13.654/2018 não alterou tal prescindibilidade.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • reconhecer a incidência da causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP