REsp 1915110 - DECISAO

REsp 1915110 - DECISAO

Reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma com base em prova testemunhal/vítima, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outras provas do emprego da arma; contudo, a alteração não teve reflexos na pena aplicada em razão do que dispõe a Súmula 443/STJ e da forma como a pena foi fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Luiz Carlos; Coautor: adolescente apreendido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma, sem reflexos na pena aplicada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Luiz Carlos

Vítima

adolescente apreendido

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante
  3. 3 Efeito da Súmula 443/STJ sobre a recomposição da pena

Ratio Decidendi

Reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma com base em prova testemunhal/vítima, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outras provas do emprego da arma; contudo, a alteração não teve reflexos na pena aplicada em razão do que dispõe a Súmula 443/STJ e da forma como a pena foi fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma, sem reflexos na pena aplicada.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma, sem reflexos na pena aplicada.
  • Publique-se.