AREsp 1806830 - DECISAO

AREsp 1806830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (análise sobre se o crime foi consumado ou apenas tentativa), estando tal apreciação vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu pela consumação do roubo.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Tentativa Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou se ficou na esfera da tentativa
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.14 do CP em caso de tentativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de prova, em face da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (análise sobre se o crime foi consumado ou apenas tentativa), estando tal apreciação vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu pela consumação do roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial