RHC 134447 - ACORDAO

RHC 134447 - ACORDAO

A denúncia era apta por individualizar conduta, descrever materialidade e indicar indícios de autoria e associação criminosa, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal por habeas corpus; quanto à prisão preventiva, o ponto tornou-se prejudicado em razão de sua revogação (audiência de 15/10/2020), configurando perda de objeto recursal.

Parties
Recorrente/paciente: ALFREDO VIEIRA GAMA NETO; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ALFREDO VIEIRA GAMA NETO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia era apta por individualizar conduta, descrever materialidade e indicar indícios de autoria e associação criminosa, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal por habeas corpus; quanto à prisão preventiva, o ponto tornou-se prejudicado em razão de sua revogação (audiência de 15/10/2020), configurando perda de objeto recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso