AREsp 1807532 - DECISAO

AREsp 1807532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria inexoravelmente o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e da autoria), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER FEIJO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova De Autoria, Posse De Res Furtivae, Flagrante Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova De Autoria Posse De Res Furtivae Flagrante Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDER FEIJO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do CPP (alegação de ausência de provas de autoria)
  2. 2 Valoração da posse de res furtivae nas imediações como indício de autoria (flagrante presumido)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria inexoravelmente o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e da autoria), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.